Lei nº 9.476 de 23 de Julho de 1997

Lei nº 9.476 de 23 de Julho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$105.373.700,00, para os fins que especifica.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-06.2009.4.01.3304

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA SOB CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCONSISTÊNCIA EM INFORMAÇÃO PRESTADA AO INSS. AGENTE POLÍTICO: PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL …
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-68.2005.4.01.3700

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. ART. 41 DA LEI 8.212/1991. MP 449 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/09). REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA Lei 8.212/1991 PELO ART. 79, I, da Lei …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-05.2007.4.01.9199

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO À LEI. ELEMENTO …
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-05.2007.4.01.9199

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO À LEI. ELEMENTO …
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-12.2005.4.01.3500

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO À LEI. ELEMENTO SUBJETIVO. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-66.2017.4.03.6109 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA. 150%. DECLARAÇÃO FALSA EM COMPENSAÇÃO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96 E ART. 89, §10º, DA LEI Nº 8.212/91. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-11.2006.4.03.6105 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGENTE POLÍTICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8212/91. LEI Nº 9.476/1997 E LEI Nº 11.941/2009. ANISTIA E REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO. I. A Lei nº 9.476/97 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.333 - ES (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ANTONICO GOTTARDO ADVOGADOS : ORLANDO BERGAMINI - ES003079 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.617 - PE (2014/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANTÔNIO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-29.2011.4.03.9999 SP

EXECUÇÃO FISCAL. PREFEITO. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA GFIP. ART. 32, IV E §5º, DA LEI 8.212/91. AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS. …
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