Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes:
III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
