Artigo 1 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
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há 2 anos

Título III - Livro IV - Do Direito de Família - Código Civil Comentado

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de…
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há 2 anos

Art. 1.723 - Título III. Da União Estável - Código Civil Comentado

TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o…
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há 2 anos

Art. 1.723 - Título III. Da União Estável - Código Civil Comentado - Ed. 2021

TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o…
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há 2 anos

7. Família estruturada pela convivência - Parte 1 - Direito de Família - Direito civil: família e sucessões

7. Família estruturada pela convivência DOUTRINA União estável “Não vêm sendo poucas nem apequenadas as dissensões em torno do tema, considerando a alta carga de subjetividade que preside o exame do…
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há 3 anos

3.1.1 - União estável putativa - 3.1 - Características e fins

3.1.1 União estável putativa Como destacado, a comunhão de vida presente na união estável exige fidelidade e exclusividade, como reiteradamente vêm decidindo o STJ e o STF, ao inadmitir a tutela…
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há 3 anos

Art. 1.723 - Título III. Da União Estável - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o…
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há 3 anos

Art. 732 - Seção IV - Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio

Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união…
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há 3 anos

Art. 70 - Capítulo I. Da Capacidade Processual - Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Livro III DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES Capítulo I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para…
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há 3 anos

Capítulo 3. Qual o Sentido Jurídico da Modulação? A Mudança da Jurisprudência é Sempre Bem-Vinda? Como Fica a Segurança Jurídica? Os “Poros” Do Direito

Como se viu no capítulo anterior, foi no contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que, no direito brasileiro, cogitou-se, pela primeira vez, da possibilidade de que houvesse modulação dos…
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há 3 anos

12. A Sucessão do Convivente - Parte III - A Sucessão Legítima e as Estruturas Familiares

12.1.A sucessão do convivente e a CF88 A existência de casais unidos independentemente de formalização da vida em comum é realidade presente ao longo de toda a evolução da sociedade humana. Por outro…
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