Artigo 1 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-85.2021.4.03.6311

E M E N T A PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA – ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/19 – EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES – AUSÊNCIA – PROVA …
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-13.2023.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2020, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CESSADO EM RAZÃO DO FALECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-51.2023.4.03.9999 MS

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2013, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-13.2023.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP Nº 871/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/2019. 1. A concessão do …
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-88.2020.4.03.6311

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONVIVÊNCIA COMPROVADA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. …
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-95.2023.4.03.9999 MS

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2020, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA AUFERIDO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO …
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-20.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2013, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO …
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-83.2023.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2018, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA AUFERIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA …
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-91.2021.4.03.6183 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2019, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS A QUITAÇÃO DE QUATRO PARCELAS. LEI 13.135/2015. SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA …
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-98.2019.4.03.6341

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. OBÍTO ANTERIOR A LEI Nº 13.486/2019. DISPENSA INÍCIO PROVA MATERIAL. SENTENÇA ESTADUAL COM AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS …
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