Artigo 30 Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

CONSIDERANDO que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs,
Art. 30 - O Presidente da República poderá baixar atos complementares do presente, bem como decretos-leis sobre matéria de segurança nacional.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2077880 - RS (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1991333 - SP (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Alega a embargante, em síntese: No …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1991333 - SP (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da …
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Supremo Tribunal Federal
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há 37 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

CRITÉRIO LEGAL DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES NA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. - INCIDENCIA, NO CASO, DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO …
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