Artigo 8 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 8° Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 3 anos

TJES • OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA • XXXXX-60.2021.8.08.0035 • Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual e Registro Público de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum…
0
0
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-55.2018.8.12.0021 Três Lagoas

Relator : Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante : Maria Avanice Freitas da Rocha Advogado : Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Apelado : Município de Três Lagoas Proc. Município: Andressa…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 meses

Publicação do processo nº 0521950-68.2015.8.05.0001 - Disponibilizado em 12/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0521950-68.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 meses

Página 40 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2024

fortíssima confiabilidade do exame de DNA, corroborado por robusta prova testemunhal, é suficiente para a declaração judicial do vínculo de paternidade biológica, em atendimento ao direito…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 8 meses

Andamento do Processo n. 1002345-47.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - 12/09/2023 do TJSP

Processo 1002345-47.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - V.E.B.S. - - N.R.B.S. - - R.I.R. - J.P.P. -Vistos. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, guarda e…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Excelência - Procedimento Comum Cível

Exmo.Sr.Dr. Juiz de direito da Vara da Familia e Sucessões Santos / São Paulo 1 , brasileiro, solteiro, atendente, portador do RG , do CPF , residente em Santos, sito na /Vila Nova/CEP , vem, por…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Investigação de Parternidade Post Mortem, Expondo e ao Final - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL. COM PEDIDO DE LIMINAR NO ITEM 9 AUTORAS: - brasileira,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 8 meses

Página 3379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2023

Eireli - - Oi Móvel S/A - Vistos. Fls. 1304/1305: certifique a serventia e, caso não tenha sido liberado o saldo remanescente, consoante determinado a fls. 1278, providencie-se a expedição de mandado…
0
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses

Petição Inicial - TJMT - Ação de Reconhecimento de Maternidade e Paternidade com Pedido de Anulação e Emissão de Registro Público - Carta Precatória Cível - contra Juízo da Comarca de Sorriso-Mt

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: PET INICIAL.pdf Data: 29/06/2022 14:41:25…
0
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses

Petição Inicial - TJMT - Ação de Reconhecimento de Maternidade e Paternidade com Pedido de Anulação e Emissão de Registro Público - Carta Precatória Cível - contra Juízo da Comarca de Sorriso-Mt

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: INICIAL.pdf Data: 29/06/2022 14:48:20…
0
0