Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 1.307.725 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2019 do STJ

(3586) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.725 - MS (2018/0140011-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PAULO EDUARDO FERLIN DE SOVERAL ADVOGADOS : CARLO DANIEL COLDIBELLI…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 4 anos

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-13.2020.8.13.0710 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de VAZANTE / Vara Única da Comarca de Vazante PROCESSO Nº XXXXX-13.2020.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM…
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Publicação do processo nº 2024/0153788-0 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2140337 - SP (2024/0153788-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRANSERVE TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO : BRUNO MARTINS LUCAS - SP30788…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1500549 - RS (2014/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional,…
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Página 4772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

recursos extraordinários sobrestados serão apreciados pelos órgãos colegiados, ou seja, Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou se retratar.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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anteontem

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002840-21.2019.4.03.6107 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002840-21.2019.4.03.6107 POLO ATIVO CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A ADVOGADO(A/S) LAUDZ CASTRO MAIA | 65690/PR JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5006729-62.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006729-62.2023.4.03.6100 POLO PASSIVO CAMIL INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2014/0313530-8 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1500549 - RS (2014/0313530-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADVOGADO : LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(S) - RS047477 RECORRIDO :…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1004589-17.2023.4.01.3502 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004589-17.2023.4.01.3502 POLO ATIVO LATICINIO MARA ROSA LTDA ADVOGADO(A/S) LEANDRO AUGUSTO ALEIXO | 38060/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 PODER…
Supremo Tribunal Federal
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há 6 dias

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por FRIANA FRIGORÍFICO ANA CAROLINA LTDA contra acórdão da Primeira Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, assim ementado (Doc. 214): “EMENTA:…
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