Artigo 70 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 70. Fica instituída a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, de que trata o art. 50, VI, desta Lei.
Superior Tribunal de Justiça
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há 27 dias

Página 2826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

processo. Impõe-se a aplicação ao presente feito do art. 1°-F da Lei n.9.494/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que determinou que os juros de mora serão…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 27 dias

Publicação do processo nº 2019/0195566-4 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1535418 - BA (2019/0195566-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 4 meses

Publicação disponibilizada em 12/01/2024 - DJBA

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 2º PJ. Área: Infância e Juventude IDEA Nº 003.9.505907/2023 Data de Instauração:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1926304 - Agint no Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1926304 - RS (2021/0067945-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : C A S S ADVOGADOS : LEONARDO KAUER ZINN - RS051156 LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO - RS052730…
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há 3 anos

Página 11578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

III - Quanto à matéria constante nos arts. 73, 78 e 79, todos da LC n. 75/1993; nos arts. 18 e 24 da Lei n. 4.737/1965; nos arts. 50, IV, e 70 da Lei n 8.625/1993; no art. 2º da Lei n. 8.350/1991; e…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1926304 - RS (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por C A S S com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1923417 - Recurso Especial - 13/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1923417 - RS (2021/0051070-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LINDSEY EDUARDA DE MELO ADVOGADO : CLÁUDIO MÁRCIO…
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há 3 anos

Página 3594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, C A S S interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 72, 73, 74,…
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há 3 anos

Página 3595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,…
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.485 - BA (2020/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : GERSON SANTOS AMARAL ADVOGADO : ANTÔNIO …
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