Art. 49 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 49. Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, em cada Estado, para efeito do disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00519809320088240023 Capital 0051980-93.2008.8.24.0023

: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.625 , DE 12.02.93, ART. 49 . [...](ADI 1274, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00519809320088240023 Capital 0051980-93.2008.8.24.0023

DA MAGISTRATURA: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.625 , DE 12.02.93, ART. 49 . [...](ADI 1274, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO... da vinculação remuneratória entre Ministério Público e Magistratura, …

Andamento do Processo n. 2036786-19.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJSP

Nº 2036786-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2926 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2017

Ambiental - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AMBIENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE MANDADO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20367861920178260000 SP 2036786-19.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000585187 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036786-19.2017.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2036786-19.2017.8.26.0000 SP 2036786-19.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE – VERIFICAÇÃO – Sendo o Ministério Público parte passiva nos embargos à execução, de rigor sua intimação dos atos processuais, com vista dos …

Página 964 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2017

apelação de fls. 114/121. Faculta-se às partes manifestação, em dez dias, nos termos e para fins do art. 2º da Resolução nº 549/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10017975

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 03/12/2014 PROCESSO TC Nº 1001797-5 RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO SR. HILTON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, EX-…

Página 13 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 20 de Abril de 2016

IDOSO;INF?NCIA E JUVENTUDE E CONTROLE EXTERNO DA POL?CIA ____________________________________________________________________________ Portaria n? 002/2016-3?PJLJ O MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1163 PR - PARANÁ 0002666-52.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 02/12/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.163 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :…