Art. 12, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00900417220188090000

do requerente, consubstanciada no reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal ..., da Lei Complementar Estadual 25, de 6/7/1998, propôs AÇAO …

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Novembro de 2016

RESOLUÇÃO Nº 38/2016 – CPJ/OE Altera as Resoluções nº 005/2010-CPJ e 002/2011-CPJ, que dispõem sobre o provimento de cargos criados pela Lei 14.435, de 06 de agosto de 2009, e sobre a atuação e…

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Junho de 2016

do interessado à atividade. Art. 3º Durante o período da prorrogação da licença, é vedado ao membro do Ministério Público o exercício de qualquer outra atividade remunerada, inclusive magistério, sob…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Junho de 2016

conferidas pelo art.12, inciso I, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, c/c o art. 31, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do…

Página 28 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Junho de 2016

RESOLUÇÃO Nº 033/2016 Altera a Resolução nº 005/2010-CPJ, modificada pela Resolução nº. 009/2013-OECPJ, que trata do provimento, atuação e atribuição dos cargos de Promotor de Justiça de Entrância…

Página 114 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2015

PORTARIA No 6050/2015 O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX,…

Página 61 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Outubro de 2015

Mônica Maria Aguiar Câmara de Lavor Procuradora de Justiça Antônio Firmino Neto Procurador de Justiça Vera Maria Fernandes Ferraz Procuradora de Justiça Eulério Soares Cavalcante Júnior Procurador de…

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Outubro de 2015

PORTARIA Nº 254/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 1º Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Capital, no uso de suas atribuições, com fundamento…

Página 294 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Abril de 2015

Nº Processo do TJ: 11439420148060000 Ano: 2015 Nº Processo MP: 2014/56435 Distribuição: 3Natureza: Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) Campo: Secretaria de Processos -…

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Março de 2015

RESOLUÇÃO Nº 22/2015 - CPJOE Disciplina a atuação extrajudicial dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará em Promotorias de Justiça do interior do Estado e demais procedimentos…