Alínea "d" do Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
II - como integrante da equipe de saúde:
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
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há 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2325850 - SP (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : W A DE J ADVOGADO : GABRIEL RICARDO DA SILVA - SP279271 AGRAVADO : J B ADVOGADOS :…
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056581 - SE (2022/XXXXX-1) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por SUPERMERCADO FRIGOFRIOS EIRELI e OUTROS contra decisão que não admitiu o seu recurso …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2056581 - Agravo em Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056581 - SE (2022/0015526-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALEX DE JESUS ALMEIDA AGRAVANTE : NILO LUCIANO SOUSA DOS ANJOS AGRAVANTE : SUPERMERCADO…
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há 2 anos

Página 4987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.022, inciso III e 1.025, do CPC de 2015 e na Súmula n.
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1981462 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por GISELE CRISTINA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1981462 - Recurso Especial - 07/02/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1981462 - SP (2022/0012313-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : GISELE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO : ANDRE LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA - SP371441 RECORRIDO : ITAU…
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há 2 anos

Página 8919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2022

Impossibilidade de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista que tais verbas já foram fixadas em seu máximo legal de 20% - Sentença…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941780 - RJ (2021/XXXXX-1) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por VIAÇAO PAVUNENSE S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1941780 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941780 - RJ (2021/0223776-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VIAÇÃO PAVUNENSE S/A ADVOGADO : MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO - RJ127777…
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há 3 anos

Página 7567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

É o relatório. DECIDO. 2. De início, observa-se que não é possível a abertura da instância especial por suposta violação à Súmula n. 343 do TJRJ, por não se enquadrar no conceito de lei federal,…
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