Artigo 6 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133819 - MT (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS ? ORGANIZAÇAO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL - CRIMES MILITARES - DENÚNCIAS OFERECIDAS PELO GAECO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.425 - SC (2009/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : GIAN MARCO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4926 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-77.2013.1.00.0000

Despacho: Avoco os autos. Retifico o despacho anterior. Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do …
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos: …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VITALICIAMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL O QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA CONSTANTE DO INCISO X DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.796 - BA (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ UBIRATAN ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO : MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA E …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX PR XXXXX-0 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.Recomenda-se acessar o PDF assinado. I. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.997 - MG (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANDRÉ CHIÓ MÁXIMO E OUTROS ADVOGADOS : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA MARCELO MIRANDA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.259 - MG (2010/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : THAIS LAMIN LEAL E OUTROS ADVOGADO : MARCELO MIRANDA PARREIRAS E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIAO …
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