Artigo 4 da Lei nº 7.290 de 19 de Dezembro de 1984

Lei nº 7.290 de 19 de Dezembro de 1984

Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República,
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Página 3531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

- A fiscalização verificou que com relação aos motoristas utilizados pela empresa e não registrados como empregados, também não forâm apresentadas notas fiscais do serviço contratado a fim de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 7 anos

Página 1112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Julho de 2017

"TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. LEI 11.422/2007. Evidenciado no caso concreto que a relação jurídica havida entre as partes litigantes é de natureza comercial,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 7 anos

Página 1126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Julho de 2017

"TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. LEI 11.422/2007. Evidenciado no caso concreto que a relação jurídica havida entre as partes litigantes é de natureza comercial,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 7 anos

Página 1140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Julho de 2017

natureza comercial, submetida aos ditames da Lei 11.422/2007, não há falar-se em reconhecimento de vínculo de emprego, porquanto o reclamante, como transportador autônomo de cargas, assumiu os riscos…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Página 2661 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Junho de 2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Agravado RODRIGO SILVA Advogado Dr. Márcio Yoshio Ito(OAB: XXXXX/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 7 anos

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Fevereiro de 2017

Notificação Processo Nº RO-XXXXX-27.2012.5.06.0142 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE CRISPIM PEDRO DA CRUZ NETO ADVOGADO PAULO ANDRE VIEIRA DOS SANTOS(OAB: 15823-D/PE) RECORRENTE TNT MERCURIO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 11 anos

Página 35 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Fevereiro de 2013

3.Virtual Transportes Ltda - Me Advogado(a)(s): 1.Rosa Pereira do Nascimento Silva (ES - 16943) 2.Alexandre Augusto Vieira de Melo (ES - 9322) 3.Ingrid Ferreira Barros (ES - 15751) Recurso…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Página 200 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2012

paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Página 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Novembro de 2008

DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Página 881 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2011

do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de realização de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
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