Parágrafo 6 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

do Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), juntando-o aos autos na ocasião da apresentação da defesa prévia/ resposta à acusação. - ADV: DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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há 3 dias

Página 13048 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1° Vara Criminal da Comarca de Goianésia (Crimes em Geral e Execuções Penais) Autos de Protocolo n°: XXXXX-64.2022.8.09.0049 Natureza:…
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há 4 dias

Página 10075 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Edifício do Fórum Homero Machado Coelho Número do Processo: XXXXX-33.2022.8.09.0144 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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há 5 dias

Página 10394 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Protocolo nº: XXXXX-64.2021.8.09.0138 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…
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há 5 dias

Página 10407 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Protocolo nº: XXXXX-64.2021.8.09.0138 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 5 dias

Página 4 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Maio de 2024

prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das seguintes condições: I) proibição de frequentar bares, boates, botequins e estabelecimentos análogos; II) obrigação de comparecer em Juízo,…
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há 6 dias

Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

do Código de Processo Civil), pleiteando o que entender de direito. Intime-se. - ADV: DOUGLAS ARAÚJO DE CARVALHO (OAB XXXXX/SP), MARCIA REGINA DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), NEUSA MARIA LODI UGATTIS…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 dias

Página 1702 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

A Exmº(a) Sr(a). Juiz(a) Substituta da Vara Crime, Infância E Juventude, Júri e Execuções Penais da Comarca de Ipirá/BA, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc FAZ SABER a todos…
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há 6 dias

Página 4190 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 2ª VARA JUDICIAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal -Procedimento Ordinário Processo: XXXXX-56.2017.8.09.0097 Polo Ativo: Ministério…
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há 6 dias

Página 4194 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público em desfavor de ALLAN KALLYSON DO CARMO FARIAS, LUCAS MATIAS DA SILVA, PERCELI CAMARGO MENDANHA NETO, EDVALDO…
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