Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
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há 2 anos

Art. 887 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito…
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há 2 anos

Art. 887 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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1. Tese em Ação Monitória, o Termo Inicial dos Juros Moratórios Segue a Natureza da Relação de Direito Material, Contando-Se a Partir do Vencimento nos Casos de Dívida Líquida com Termo Certo

II - Ação Monitória Autor: ROGÉRIO CAMPOS Bacharel em Direito. Procurador da Fazenda Nacional desde 2003, exerce atualmente o cargo de Coordenador-Geral da Representação Judicial da…
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2. Mora. Conceito. Termo a Quo para Fluência de Juros - Direito Civil - Parte Geral - Código de Processo Civil Comentado

Autor: NELSON NERY JR. Professor Titular das Faculdades de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP).
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há 2 anos

5. Exegese da LI 69. Termo a quo para cômputo de juros de mora na ação revisional de aluguel - 98. Mora. Conceito. Termo a quo para fluência de juros

5. Exegese da LI 69. Termo a quo para cômputo de juros de mora na ação revisional de aluguel O escopo principal da consulta sub examine diz respeito ao termo a quo para cômputo de juros de mora em…
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há 3 anos

Art. 887 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito…
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há 3 anos

8. Ação Cambial - Parte III - Títulos de Crédito - Curso Avançado de Direito Comercial

8.1.Noções gerais Numa situação de normalidade, o título de crédito, quando do seu vencimento, será devidamente pago, seja por seu devedor principal (sacado, sacador da letra não aceita ou emitente),…
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há 3 anos

11. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Título III – Procedimentos Executivos Comuns - Manual da Execução

Seção I NOÇÕES GERAIS § 62.º Obrigação Pecuniária 252.Obrigação pecuniária e expropriação O objeto das obrigações pecuniárias consiste na prestação de moeda, um algarismo cuja função instrumental é a…
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há 3 anos

Art. 887 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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