Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-03.2021.4.03.6321

E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-44.2021.4.03.6328

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE À TRABAHADOR RURAL ANTERORMENTE A 1991. O ARTIGO 143, DA LEI 8.213/91, CONDICIONA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO TRABALHADOR RURAL, …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-59.2020.4.03.6324

EMENTA   JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO …
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-04.2017.4.03.6340

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A REVISÃO ADMINISTRATIVA EFETIVADA PELOINSS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE RESULTOU …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-68.2020.4.03.6332

E M E N T A   CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE A CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE COBRADOR POSTERIOR 28/04/1995, NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO …
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-36.2019.4.03.6324

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO …
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-57.2021.4.03.6312

E M E N T A   EMENTA:    PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. VISÃO MONOCULAR. MOTORISTA. INVIÁVE A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E O REINGRESSO AO MERCADO DE …
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-29.2020.4.03.6329

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. INTERESSE DE AGIR. FUNGIBILIDADE ENTRE OS …
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-29.2017.4.03.6304

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-64.2021.4.03.6331

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE …
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