Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981
Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981
Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2021.8.26.0000 Valinhos
Recurso – Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão proferida pelo juízo "a quo" que determinou a comprovação da situação de miserabilidade para concessão da gratuidade de justiça ao autor …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-23.2021.8.16.0088 Guaratuba XXXXX-23.2021.8.16.0088 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RECONVENÇÃO (REIVINDICATÓRIA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2016.8.16.0172 Ubiratã XXXXX-91.2016.8.16.0172 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA SEGUNDA – …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-85.2016.8.16.0172 Ubiratã XXXXX-85.2016.8.16.0172 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA SEGUNDA – …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.282.164 - SP (2023/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de três agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por ANTONIO DIAS TAVARES, o segundo apresentado por ANTONIO …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2017.8.09.0051 GOIÂNIA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ? ART. 5º DA LEI Nº 6.969/81. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NA MODALIDADE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-18.2013.8.24.0067
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. TESE QUE DE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO PRETENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-08.2009.8.16.0037 Campina Grande do Sul XXXXX-08.2009.8.16.0037 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA – PARTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDA PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-36.2016.8.16.0025 Araucária XXXXX-36.2016.8.16.0025 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO 1 – INTERPOSTO PELOS AUTORES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA NOS CONSECTÁRIOS DA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 2004910 - CE (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. NAO OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 11 E 489 DO …