Artigo 8 da Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980

Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980

Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
Art 8º O oficial da ativa, a praça da ativa com permanência assegurada e os inativos, quando associados da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, são os beneficiários do sistema de poupança sob a supervisão da Fundação Habitacional do Exército - FHE.
Parágrafo único. A Fundação Habitacional do Exército - FHE poderá firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e Fundações criadas por lei na área federal, estadual e municipal, para utilização do sistema de que trata este artigo e para prestação de serviços que com ele se relacione a qualquer título, de conformidade com o que for estabelecido no seu Estatuto.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 12 dias

Contrarrazões - TJRS - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - de Fundacao Habitacional do Exercito - FHE contra Banco do Brasil

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo Interno nº /RS Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Processo nº: /RS Objetivo: - Contrarrazões ao Agravo Interno;…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 12 dias

Recurso - TJRS - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - de Fundacao Habitacional do Exercito - FHE contra Banco do Brasil

Excelentíssimo Senhor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul * A Fundação Habitacional do Exército goza dos privilégios da Fazenda Pública quanto a imunidade tributária,…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 12 dias

Contrarrazões - TJRS - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - de Fundacao Habitacional do Exercito - FHE contra Banco do Brasil

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo Interno nº /RS Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Processo nº: /RS Objetivo: - Contrarrazões ao Agravo Interno;…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 15 dias

Petição - TJRS - Ação Superendividamento - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Habitacional do Exercito - FHE, Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Unicred Ponto Capital - Unicred Ponto Capital, Banco Master e Banco do Brasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara Cível Comarca de Santa Maria-RS Projeto de Gestão de Superendividamento Processo nº: /RS Objetivo: Contestação; FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE ,…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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mês passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-42.2017.8.12.0013 Jardim

5a Câmara Cível Apelação Cível - Nº XXXXX-42.2017.8.12.0013 - Jardim Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante : Alex Arrua Echeverria. Advogado : Henrique Lima…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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mês passado

Petição - TJRS - Ação Superendividamento - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Habitacional do Exercito - FHE, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal - CEF

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível Comarca de Alvorada Processo nº: /RS Objetivo: Contestação; FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE , criada pela Lei 6.855 de 18 de novembro de 1980,…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 meses

Recurso - TJRS - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Agravo de Instrumento - de Fundacao Habitacional do Exercito - FHE contra Associação de Poupança e Emprestimo - Poupex e Banco Santander Brasil

Excelentíssimo Senhor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul * A Fundação Habitacional do Exército goza dos privilégios da Fazenda Pública quanto a imunidade tributária,…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 meses

Petição - TJRS - Ação Crédito Direto ao Consumidor - Cdc - Procedimento Comum Cível - contra Paraná Banco, Fundacao Habitacional do Exercito - FHE, Banco do Brasil e Creditas Solucoes Financeiras

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Vara Cível Comarca de Santa Maria Processo nº: /RS Objetivo: Contestação; FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE , criada pela Lei 6.855 de 18 de novembro de…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 4 meses

Petição - TJRS - Ação Superendividamento - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Habitacional do Exercito - FHE, Banco do Brasil e Banco Alfa de Investimento

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 12a Vara Cível Comarca de Porto Alegre-RS Projeto de Gestão de Superendividamento Processo nº: /RS Objetivo: Contestação; FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE ,…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 meses

Petição - TJSC - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento Comum Cível - contra Sabemi Seguradora, Banco do Brasil, Banco Daycoval e Associacao de Poupanca e Emprestimo Poupex

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 12º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário Processo nº: /RS Objetivo: Contestação; FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE , criada pela Lei 6.855 de 18 de…
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