Artigo 8 da Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980

Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980

Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
Art 8º O oficial da ativa, a praça da ativa com permanência assegurada e os inativos, quando associados da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, são os beneficiários do sistema de poupança sob a supervisão da Fundação Habitacional do Exército - FHE.
Parágrafo único. A Fundação Habitacional do Exército - FHE poderá firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e Fundações criadas por lei na área federal, estadual e municipal, para utilização do sistema de que trata este artigo e para prestação de serviços que com ele se relacione a qualquer título, de conformidade com o que for estabelecido no seu Estatuto.

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

com o art. 1º da Lei 6.855 , de 18 de novembro de 1980, a Lei 7.750 , de 13 de abril de 1989 e o Decreto de 24 de maio... da Lei 6.855 de 1980; II - especiais, conforme o parágrafo único …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

) a assinatura dos contratos a que se refere o art. 8º , Parágrafo único , da Lei 6.855 /1980. III - Elaborar... financeiros da FHE são aqueles previstos no art. 12 da Lei 6.855 /1980, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000774-06.2007.4.01.3400 DF 2011/0263540-4

do art. 535 do CPC/1973, do art. 25 da Lei n. 4.595/1964, do art. 1º, § 3º, da Lei n. 6.855/1980, do art. 8º da Lei n.... 4.595/1964, do art. 1º, § 3º, da Lei n. 6.855/1980, do art. 8º da Lei n. …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2016

Art. 22. Os empregados da FHE, inclusive os servidores colocados à disposição ao amparo dos arts. 23 e 24 da Lei nº 6.855/1980, serão remunerados apenas por esta, mesmo que no desempenho de suas…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2016

II - órgão seccional: Auditoria Interna. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Seção I Do Conselho de Administração Art. 5º O Conselho de Administração (CA) é um órgão colegiado da administração superior com a…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2016

Art. 20. A Ouvidoria deterá condições adequadas de funcionamento e sua atuação será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção. Art. 21. A Ouvidoria terá acesso a todos os…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2016

CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1º A Fundação Habitacional do Exército (FHE), criada pela Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, é uma fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100745442 Capital - Bancário 2010.074544-2

Apelação Cível n. 2010.074544-2, da Capital - Bancário Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação revisional. "Instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000769-23.2011.5.04.0022 RS 0000769-23.2011.5.04.0022

PROCESSO: 0000769-23.2011.5.04.0022 RO     EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A sistemática adotada para o pagamento das comissões se inseriu ao contrato de trabalho da reclamante, configurando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1150711 MG 2009/0143715-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.711 - MG (2009/0143715-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)…

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