Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978
LSN/78 - Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978
Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-98.2014.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso XXXXX-98.2014.8.16.0053 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA ‘A’, DO CP. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO NESTA …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.171 - SP (2013/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ELIAS FRANCISCO BARGUIL ADVOGADOS : JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA PAULO EDUARDO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.373 - MG (2009/XXXXX-5) (f) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : REGINALDO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82424 RS
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA.
1. Escrever, editar, …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista: RO 618 PE XXXXX-2
INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EMPREGADO ESTÁVEL TEMPORARIO. PARTICIPAÇÃO EM GREVE NA ECT. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPROCEDENCIA DO INQUERITO. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-0
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISPARO DE REVOLVER QUE ATINGE SIMBOLO NACIONAL. - O ART. 41 DA ANTIGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - LEI N. 6.620 /78-, QUE DEFINIA COMO CRIME O ULTRAJE …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 91706
TENTATIVA DE ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMO INCURSO NO ART. 27 , C.C. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DO D.L. 898 /69. II. DECISÃO …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIMINAL: RC 1391
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - PROCESSO INSTAURADO E JULGADO NA VIGENCIA DO DL 898 /69 (ART. 27), COM RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADVENTO DA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIMINAL: RC 1412 RJ
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. REUS CONDENADOS COM BASE NO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 898 /69. MANTIDO O FORO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR (ART. 129 , PARÁGRAFO 1 ., DA CONSTITUIÇÃO ), EM …