Lei nº 6.261 de 14 de Novembro de 1975
Lei nº 6.261 de 14 de Novembro de 1975
Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do…
Decreto nº 10.951, de 13 de dezembro de 1977.
Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana e dá providências correlatas.
Lei nº 1.492, de 13 de dezembro de 1977.
Estabelece o Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos e autoriza a criação da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP e dá providências correlatas…
Decreto nº 21.685, de 1º de dezembro de 1983
Dispõe sobre a elaboração e execução dos Programas de Aplicação dos recursos provenientes do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no Estado de São Paulo…
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432 , de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917 , de 10 de setembro de 1973, 6.346 , de 6 de julho de 1976, 6.504 , de 13 de…
Decreto de 30 de junho de 1992.
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 59.022.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei no 6.261, de 14 de novembro de 1975.
Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.
Decreto nº 19.392, de 19 de agosto de 1982
19/08/1982 Dispõe sobre as diretrizes básicas para execução dos serviços referentes ao sistema de transportes públicos sobre pneus, de interesse metropolitano, por ônibus, microônibus e outros meios…
Lei nº 881 de 11 de julho de 1986
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 881 de 11 de julho de 1986
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.