Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 6.439 de 01 de Setembro de 1977

Lei nº 6.439 de 01 de Setembro de 1977

Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Art 4º - Integram o SINPAS as seguintes entidades:
§ 2º - As entidades do SINPAS têm sede e foro no Distrito Federal, podendo, entretanto, manter provisoriamente sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até que, a critério do Poder Executivo, possam ser transferidas para o Distrito Federal.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-08.2011.4.01.0000 XXXXX-08.2011.4.01.0000

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSS impugnando decisão que "... que rejeitou a exceção de incompetência interposta pelo INSS, nos autos do processo de o n. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-47.2015.4.01.0000 XXXXX-47.2015.4.01.0000

Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitante) e o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-68.2015.4.01.0000 XXXXX-68.2015.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ace Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos autos da …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-91.2009.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. SEGURADO DOMICILIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-91.2009.4.01.0000 DF XXXXX-91.2009.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. SEGURADO DOMICILIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC): CC XXXXX-68.2011.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO NÃO-RESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA DO FORO DA SJDF. PRERROGATIVA DO SEGURADO. 1. A Constituição Federal …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-68.2011.4.01.0000 DF XXXXX-68.2011.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO NÃO-RESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA DO FORO DA SJDF. PRERROGATIVA DO SEGURADO. 1. A Constituição Federal …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. SINPAS. ENQUANTO AS ENTIDADES VINCULADAS AO SINPAS TIVERAM SEDE, MESMO PROVISORIAMENTE, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, AS AÇÕES CONTRA ELAS PROPOSTAS PODERIAM SER LA …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SUMULA 204 , DO EXTINTO TFR. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTIDADE DO SINPAS. I - AJUIZADA A AÇÃO ANTES DA TRANSFERENCIA DEFINITIVA DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SINPAS PARA …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL - ENTIDADES INTEGRANTES DO SINPAS - FORO COMPETENTE - COM A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DAS ENTIDADES DO SINPAS PARA BRASILIA-DF, CESSOU OS MOTIVOS DO AFORAMENTO EXCEPCIONAL E …
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