Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971
Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
Página 13880 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024
13 . O Oficial de Imóveis requer o esclarecimento (mov. n. 17 ): 1 –Quanto à necessidade e/ou não de no caso em questão, haver a devida autorização do INCRA, para que Marcia Anita MC Neese possa…
Página 13881 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024
ambos da Lei nº 5.709/71. A Constituição Federal de 1988 garante o direito à herança e dispõe que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do…
Página 11674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024
Em suas razões, a parte alega que "o Acórdão Recorrido, tanto no seu voto vencedor (“Voto Vencedor” – fls. 858-865 e-STJ) quanto na declaração de voto vencido (“Voto Vencido” – fls.866-891 e-STJ),…
Página 483 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024
respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como…
Página 6914 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEIMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EMPRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE.
Página 1144 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024
Advogado(s): LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES (OAB:MS9983) AGRAVADO: JOAQUIM ANTONIO FERNANDES ABREU Advogado(s): KELLMA CHRISTIANE CUSTODIO DE FARIAS (OAB:BA53856), ROMULO REIS DA SILVA CHAVES…
Página 1146 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024
Alega o agravante que a ação de origem foi ajuizada no ano de 1985, porém não incluía o recorrente no polo passivo nem a sua antecessora, Kobra Agrícola Ltda. Afirma que inicialmente o feito foi…
Página 6121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024
RECURSO ESPECIAL Nº 2119400 - SP (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI - SP023639 LUIS CELSO CECILIO LEITE…
Página 6122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024
A Lei 5.709/1971, que “[r]egula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil”, destina-se à defesa do território…
Página 6123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024
Busca, em suma, que seja fixada "a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar tanto a Ação Civil Pública quanto dos recursos dela decorrentes, em especial o Agravo de Instrumento…