Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955
Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955
Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Benefícios previdenciarios dos trabalhadores rurais instituidos pela lei 8.213/91e pelo funrural: POSSIBILIDADE DE ACÚMULO
INTRODUÇÃO Antes de adentrar ao tema título deste estudo, faz-se necessário um estudo sobre a evolução histórica da Previdência Social no Brasil bem como das leis que regulamentaram os benefícios…
Do incentivo ao desenvolvimento social por meio das contribuições no domínio econômico destinadas ao INCRA
De acordo com o art. 149 da Constituição Federal de 1988 compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias…
Do indevido alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e fundos
A Receita Federal tem exigido a contribuição previdenciária patronal e as contribuições destinadas a terceiros e fundos sobre a folha de salários bruta dos contribuintes, olvidando-se que…
Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil
Portal Tributário Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 Contribuição à Comissão…
Contribuições Especiais
As contribuições Especiais foram criadas para financiar os serviços prestados nas áreas assistenciais, tendo como seu pressuposto finalístico a vinculação do tributo a um determinado setor que será…
A importância e relevância da criação do Direito Agrário e da edição do Estatuto da Terra.
[* O presente artigo é síntese da palestra proferida durante o III Congresso Amazônico de Desenvolvimento Sustentável, o 1º Simpósio Nacional de Direito Agrário da União Brasileira dos Agraristas…
Da Inconstitucional e Ilegal Inclusão de Verbas Indenizatórias na Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros
A competência tributária para a instituição e cobrança das contribuições para financiamento da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos está prevista e delimitada no art. 195,…
Imunidade Tributária
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ABDI. ENQUADRAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. 1. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI – se caracteriza como um…
Direito tributário - os tributos no Brasil
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…
Contribuição sindical obrigatória: um embate econômico sem suporte jurídico
Possivelmente uma das maiores polêmicas que acompanham a tão noticiada reforma trabalhista, levada à existência pela Lei nº 13.467/2017, seja a revogação da contribuição sindical obrigatória. De…