Decreto de 15 de junho de 2012
Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto de 23 de dezembro de 2011
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sítio Lagoa, Data São Raimundo, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Lei nº 12.525, de 11 de novembro de 2011.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15 de janeiro de 1991.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis e…
Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010.
Altera a Lei no 12.096 , de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento…
Mensagem nº 707, de 22 de dezembro de 2010.
Senhor Presidente do Senado Federal,…
Lei nº 12.437, de 6 de julho de 2011.
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943.