Artigo 311 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 311 - A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável. (NR)
- Redacao dada pelo artigo 1º, V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.