Artigo 311 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 311 - A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável. (NR)
- Redacao dada pelo artigo 1º, V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.    
Supremo Tribunal Federal
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mês passado

Decisão Final - 6601177 - Disponibilizado em 05/04/2024 - STF

ARE 1428815 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Luciana Pacheco Bastos dos Santos ADVOGADO(A/S) Viviane Alves de…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000648564 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-12.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LEANDRO FRANCISCO COSTA, é…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Andamento do Processo n. 1031851-12.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - 07/12/2022 do TJSP

Processo 1031851-12.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Leandro Francisco Costa - Vistos. Leandro Francisco Costa propôs ação desconstituição de ato administrativo e…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2022

Processo XXXXX-65.2022.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Rogerio Blaia Bonin - - Elioenai Pereira…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2022

Rafael Josimar da Silva, 38662270867, 44769190, 1, 30/05/2022; Rafaela Aparecida Silva Almeida Flávio, 45494190838, 57544019, 1, 20/09/2022; Rafaela Pereira Hummel, 44938729857, 38125732, 1,…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2022

Educação GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de XXXXX-11-2022 PROCESSO: XXXXX/2022 (01 Volume) INTERESSADO: Adriana Galvão Vieira, RG nº 22.897.419-7 ASSUNTO: Processo Administrativo…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 65 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Conselheiro Renato Martins Costa, Relator do processo TC-008493.989.20-6, que trata de prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Mauá à Fundação…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL Centro de Atividades Administrativas XVIII - Barretos Despacho do Diretor Técnico II- Subst. de XXXXX-7-2022. Concedendo, com base no contido Comunicado DPME 93,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA , brasileiro, solteiro, Professor de Educação Básica II (PEB II), portador da cédula de identidade/RG de n° e inscrito no CPF sob o n.° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Liminar Inaudita Auteras Pars - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP PROCESSO N° MANDADO DE SEGURANÇA , brasileira, divorciada, professora, portadora do RG. e do…
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