Artigo 19 da Lei nº 13.124 de 08 de Julho de 2008 de São Paulo

Artigo 19 - a proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.