Parágrafo 3 Artigo 261 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 261 - Extingue -se a punibilidade pela prescrição: (NR)
§ 3º - O lapso prescricional corresponde: (NR)
1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; (NR)
2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível. (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 8 dias

Página 22 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Destarte, o processo em menção ficará disponível a interessada para vistas e extração de cópias, independentemente de requerimento neste sentido. Aos advogados…
0
0
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 5 meses

Página 14 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2023

Art. 2º. A autorização de funcionamento é conferida até o último dia do mês de março de 2024, pendente, ao final desse período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos do artigo 24,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 meses

Página 1696 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2023

São Paulo - Agravado: Clayton Benedito da Silva - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO POLICIAL CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO…
0
0
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
ano passado

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2023

Interessado: Alair Candelária Bernardinetti Lelli Assunto: Designação - Dirigente - DE Capivari DESIGNA, a partir de 01/04/2023, nos termos dos artigos 80 a 82 da Lei Complementar nº 180/78, Alair…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ano passado

Andamento do Processo n. 1062819-59.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 19/01/2023 do TJSP

Processo 1062819-59.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Paulo Cesar Costa -REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: “Vistos. Paulo Cesar Costa impetra mandado de segurança…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ano passado

Página 1679 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2023

alegado prazo prescricional, o estabelecido pela Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) e pela Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União,…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: POLICIA CIVIL DO A FAZENDA PÚBLICA DO , por seu procurador que esta…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

TJSP • Mandado de Segurança Cível • XXXXX-59.2021.8.26.0053 • 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 10ª Vara de Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina, 80, São Paulo - SP - cep XXXXX-020…
0
0
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

PROCESSO: SEDUC / 290900/2022 (N.º 4263/0000/2016) INTERESSADO: MARCIO LUIS ARANTES NOGUEIRA, RG. 29.998.635 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À vista dos elementos de instrução contidos…
0
0
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 3 anos

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

Despacho do Diretor do CDPe-3-Capital, de 16/06/2021. Indefiro o pedido de Complementação de Pensão CTEEP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de…
0
0