Parágrafo 3 Artigo 261 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 261 - Extingue -se a punibilidade pela prescrição: (NR)
§ 3º - O lapso prescricional corresponde: (NR)
1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; (NR)
2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível. (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
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Página 22 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Destarte, o processo em menção ficará disponível a interessada para vistas e extração de cópias, independentemente de requerimento neste sentido. Aos advogados…
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Página 14 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2023

Art. 2º. A autorização de funcionamento é conferida até o último dia do mês de março de 2024, pendente, ao final desse período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos do artigo 24,…
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Página 1696 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2023

São Paulo - Agravado: Clayton Benedito da Silva - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO POLICIAL CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2023

Interessado: Alair Candelária Bernardinetti Lelli Assunto: Designação - Dirigente - DE Capivari DESIGNA, a partir de 01/04/2023, nos termos dos artigos 80 a 82 da Lei Complementar nº 180/78, Alair…
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ano passado

Página 1679 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2023

alegado prazo prescricional, o estabelecido pela Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) e pela Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União,…
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Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

PROCESSO: SEDUC / 290900/2022 (N.º 4263/0000/2016) INTERESSADO: MARCIO LUIS ARANTES NOGUEIRA, RG. 29.998.635 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À vista dos elementos de instrução contidos…
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Despacho do Diretor do CDPe-3-Capital, de 16/06/2021. Indefiro o pedido de Complementação de Pensão CTEEP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de…
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PEREIRA E OO, o direito dos autores infra, “a equiparação de sua Complementação de Aposentadoria/Pensão ao salário pago atualmente pela CPTM –Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os…
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DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor Técnico de XXXXX-2-2021 Declarando, à vista da Decisão Judicial transitada em julgado constante do Acórdão proferido…
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O processo ficará disponível à interessada no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição - NUPROE/SEDUC, para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente…
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