Inciso II do Artigo 243 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

Página 10 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO que me é conferida pelo artigo 41, inciso VIII, do Decreto n.º 49.642, de primeiro de agosto de 2005, DETERMINO; nos termos do artigo 264 da Lei nº 10.261 de 28…
0
0

Página 22 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2023

POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM XXXXX-9 Cleber Tome Geraldo Alves - 5º BPM/I. (Apostila DP-5088/113/23) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da…
0
0

Andamento do Processo n. 1007320-81.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - 12/09/2023 do TJSP

Processo 1007320-81.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Douglas Ferreira da Silva - Passo às providências do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há preliminares. Dou o…

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2023

fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Fica desde já homologada, se requerida, a desistência ao prazo recursal. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
0
0

Página 31 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2023

MARY ERICA BALMIZA XXXXX-8 Assessor Técnico II MAURICIO DE PAULA ESPIRITO SANTO XXXXX-7 Assessor Técnico II MAXIMILIANO NASCIMENTO DE BRITO XXXXX-2 Assessor Técnico II MICHEL LIMA DE…
0
0

Página 14 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2023

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ÁREA DE CONSULTORIA GERAL PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CITAÇÃO Autos SAP Nº 822504/2022 - GDOC .1000726.4898/2022…
0
0

Página 17 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2023

classificada na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, em cumprimento à determinação do r. Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo (fls. 73), corroborada pelo i.
0
0

Andamento do Processo n. 1519913-45.2019.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2023 do TJSP

Processo 1519913-45.2019.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CHARLES EMERENCIANO SANTANA - - DANIEL VALESI DE AMARAL - - MANUEL ALEXANDRE CAMILO - - GHEYSON EDUARDO…

Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2023

impróprio, na forma dos artigos 29, caput, 30 e 69, todos do Código Penal. Custas ex lege. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, poderão os réus ora condenados apelar em liberdade.
0
0

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2022

te juntada aos autos do processo administrativo-disciplinar a que responde o interessado, uma vez que o citado procedimento administrativo foi instaurado com base no relatório do presidente do PAD nº…
0
0