Parágrafo 2 Artigo 178 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta -parte dos vencimentos integrais, previstas   no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2 ), e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): (NR)
§ 2º - Sobre os valores da sexta -parte, apurados na forma do «caput» deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias. Nota: texto citado novamente no art. 1º, IX, da   Lei Complementar nº   209, de 17.01.1979.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE MANAUS/AM. PROCESSO N ̊: REQUERENTE: REQUERIDOS: ESTADO DO AMAZONAS e FUNDAÇÃO AMAZONPREV.
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