Artigo 70 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 70 - Ficam instituídas as seguintes jornadas de trabalho para os funcionários e servidores:
I - Jornada Completa de Trabalho;
II - Jornada Comum de Trabalho.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários e servidores cujos cargos ou funções -atividades sejam exercidos em Regime Especial de Trabalho Policial.
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há 3 anos

Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis…
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há 23 anos

Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001

Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
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há 38 anos

Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas…
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há 46 anos

Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas…
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há 24 anos

Lei Complementar nº 865, de 5 de janeiro de 2000

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ministério Público e dá outras providências correlatas.
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há 23 anos

Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000

Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
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há 17 anos

Lei Complementar nº 1008, de 23 de Março de 2007

Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas.
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há 20 anos

Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003

Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
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há 21 anos

Lei Complementar nº 935, de 6 de dezembro de 2002

Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, e dá providências correlatas.
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há 46 anos

Decreto nº 12.363, de 29 de setembro de 1978

Fixa a lotação e o Quadro do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e dá providências correlatas…
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