Artigo 70 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 70 - Ficam instituídas as seguintes jornadas de trabalho para os funcionários e servidores:
I - Jornada Completa de Trabalho;
II - Jornada Comum de Trabalho.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários e servidores cujos cargos ou funções -atividades sejam exercidos em Regime Especial de Trabalho Policial.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-37.2023.8.26.0000 Araçatuba

Registro: 2023.0000890784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-37.2023.8.26.0000/50001, da Comarca de Araçatuba, em que é embargante EUFLAVIO…
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-54.2021.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000725225 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-54.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor APEOESP SINDICATO…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Hora Extra - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA DO…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferenças do Prêmio-Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS , brasileira, casada, assistente técnica de pesquisa VI, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n°…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferenças do Prêmio-Incentivo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS , brasileira, casada, técnico de apoio a pesquisa, portador do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferenças do Prêmio-Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS , brasileira, casada, oficial de apoio à pesquisa científica e tecnológica, portadora do RG n° ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferenças do Prêmio-Incentivo - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS , brasileira, casada, agente de apoio a pesquisa tecnológica, portadora do RG n° , inscrito no CPF/MF…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferenças do Prêmio-Incentivo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS , brasileira, casada, técnico de apoio a pesquisa, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferenças do Prêmio-Incentivo - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS ,brasileira, casada, assistente técnica de pesquisa VI, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Servidores Ativos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS ,brasileira, casada, assistente técnica de pesquisa VI, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…
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