Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008 de São Paulo
Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008
Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-03.2009.8.26.0053
DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPVA. DIVERSAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PELA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 102 DA CRFB: NAO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2019.8.26.0615 SP XXXXX-39.2019.8.26.0615
Voto 661. Embargos de declaração. Existência de omissão. Conforme destacado no embargos de declaração opostos pela recorrida, houve tentativa de solucionar (comunicação) a questão discutida nos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-64.2020.8.26.0637 SP XXXXX-64.2020.8.26.0637
Recurso Inominado - IPVA – Apreensão do veículo durante o trâmite de inquérito policial – Perda da propriedade e posse do bem – Ausência do fato gerador – Inexistência de hipótese de incidência do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-39.2019.8.26.0615 SP XXXXX-39.2019.8.26.0615
Voto 0590. Recurso Inominado - IPVA – Apreensão do veículo durante o trâmite de inquérito policial – Perda da propriedade e posse do bem – Ausência do fato gerador – Inexistência de hipótese de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2017.8.26.0114 SP XXXXX-17.2017.8.26.0114
ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária cumulada com restituição de valores – Apropriação indébita de veículo do autor – Na hipótese dos autos a adesão ao Programa de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2017.8.26.0320 SP XXXXX-13.2017.8.26.0320
Apelação Cível – Ação Ordinária – Cobrança de IPVA do exercício de 2014 - Pretensão de excluir seu nome dos órgãos de proteção ao credito, bem como suspensão do protesto – Furto do veículo em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-87.2018.8.26.0224 SP XXXXX-87.2018.8.26.0224
MANDADO DE SEGURANÇA
- IPVA – Apreensão do veículo durante o trâmite de inquérito policial – Recolhimento ao pátio - Perda da propriedade e posse do bem – Ausência do fato gerador – Inexistência de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-87.2018.8.26.0224 SP XXXXX-87.2018.8.26.0224
MANDADO DE SEGURANÇA
- IPVA – Apreensão do veículo durante o trâmite de inquérito policial – Recolhimento ao pátio - Perda da propriedade e posse do bem – Ausência do fato gerador – Inexistência de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.242 - SP (2019/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) - MG144009 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-45.2016.8.26.0372 SP XXXXX-45.2016.8.26.0372
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IPVA, taxas, multas de trânsito e pontuação na CNH – Venda do veículo – Estelionato – Depósito do veículo …