Decreto nº 32.646 de 08 de Janeiro de 2003 do Rio de janeiro

Decreto nº 32.646 de 08 de Janeiro de 2003

INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 31, DE 14.12.2000 E DA LEI ESTADUAL Nº 4.056, DE 30.12.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Andressa Diniz, Bacharel em Direito
Andressa Diniz
há 5 anos

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BCM Advogados, Advogado
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há 6 anos

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Rafael Correia Fuso, Advogado
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Extrafiscalidade no ipi, icms e iptu

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