Artigo 15 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 15 - É vedado aos Conselheiros e Auditores intervir no julgamento de interesse próprio ou no de parente, até o 2º grau, inclusive.