Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 7º - É vedado ao Conselheiro sob pena de perda do cargo:
II) Receber a qualquer título ou pretexto, percentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
