Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 5º - O imposto não incide:
I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;
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há 7 meses

Página 5186 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2023

ADV: SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-20.2022.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jhulia Karollyne Kanda Venancio da Silva - 01. Citem-se…
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há 2 anos

Página 942 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2021

de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo.” (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A concessão de…
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há 3 anos

Página 4957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2021

havida entre a viúva-meeira e os herdeiros do de cujus no processo de partilha dos bens integrantes do acervo hereditário desacerto da autoridade tributária “de cujus” que era casado sob o regime da…
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há 4 anos

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

de que houve alienação do bem e pela derradeira vez, emende a autora a inicial adequando-a à situação ora informada. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: YURI CEZARE VILELA (OAB XXXXX/SP), VICTOR BOTTER…
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há 4 anos

Página 2367 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2019

DE O VALOR DO USUFRUTO VITALÍCIO SUPERAR O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE À MEAÇÃO), SEJA EM PREJUÍZO DA VIÚVA-MEEIRA (SE O VALOR DA NUA PROPRIEDADE RESGUARDADA AOS HERDEIROS SUPERAR O VALOR DA…
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há 6 anos

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

inventariante a requerente Aparecida ferreira de Souza, independentemente de compromisso , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para adoção de todas as providências necessárias…
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há 6 anos

Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2018

RELAÇÃO Nº 0410/2018 Processo XXXXX-03.2013.8.26.0071 (007.12.0130.013543) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.R.S. -A.S. - Manifestem-se as partes, acerca do laudo pericial…
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há 6 anos

Página 2172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2017

intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.
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há 9 anos

Página 780 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2015

meação com reserva de usufruto, importando em doação, eis que incide o ITCMD), bem como a sua instrução documental obrigatória (fl. 21 - procuração judicial outorgada pela inventariante - além das…
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há 10 anos

Página 243 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2014

CARLOS LILLA - Agravado: PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA, - Decisão Monocrática Nº 18.120 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sidney Carlos Lilla contra decisão de…
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