Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:
I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071630-76.2019.8.26.0053 SP 1071630-76.2019.8.26.0053

do imóvel de forma igualitária. Ausência do fato gerador do ITCMD (art. 2º, incisos I e II, e § 5º da Lei 10.705/00... a declaração de inexigibilidade do débito tributário de ITCMD, …