Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 62 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório.
Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO O…
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Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO…
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Manifestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PROCESSO n° AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PERES , já…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO…
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Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO:…
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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE:…
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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE:…
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Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO O…
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