Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 62 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório.
Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 dias

Página 2897 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

qualquer sanção à empresa impetrante até o trânsito em julgado do Processo SEI 140.00147721/2023-91, permitindo o acesso ao sistema e-CRVsp até decisão final. Requereu a concessão de liminar. Juntou…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 1011085-64.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024 Processo 1011085-64.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de…
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há 2 meses

Página 2593 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

adequa-se à eventual necessidade de dilação probatória independente da natureza - Recurso desprovido.(Relator(a): Luciana Bresciani;Comarca: Presidente Venceslau;Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1001017-72.2024.8.26.0597 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0135/2024 Processo 1001017-72.2024.8.26.0597 - Mandado de Segurança Cível - Representação…
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há 2 meses

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2024

saneador. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CÉSAR RABELO S/S LTDA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1002548-24.2022.8.26.0288 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2024 Processo 1002548-24.2022.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - C.F.C.C.R.S. - Vistos…
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há 2 meses

Página 2560 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

transmissão de dados destinados aos processos de autorização e controle de estampagem de placas de identificação veicular, bem como estabelecendo a cobrança de 0,85 UFESP por placa na utilização do…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1011085-64.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0073/2024 Processo 1011085-64.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de…
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há 5 meses

Página 1620 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2023

TIVESSE ACESSO À SENHA. PREJUÍZO QUE DEVERÁ SER RECLAMADO, SE O CASO, DIRETAMENTE DA NETA INDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR OMISSÃO DO RÉU AO NÃO BLOQUEAR MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 35 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2023

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO PORTARIA CROESTE – 075, de 30 de novembro de 2023 Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço em Unidades…
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