Artigo 32 Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997 de São Paulo

Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997

Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
Artigo 32 - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por esta lei complementar são os fixados na Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV- CD e na Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - EV- CSP, constantes dos Anexos V e VI, desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Anexo V - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV- CD, aplicável às classes de Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica
II;
II - Anexo VI - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - EV- CSP, aplicável às classes de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.
Parágrafo único - Cada classe de docente composta de 5 (cinco) níveis de vencimento e cada classe de suporte pedagógico, de 4 (quatro) níveis de vencimento, correspondendo o primeiro nível ao vencimento inicial das classes e os demais à progressão horizontal decorrente da Evolução Funcional prevista nesta lei complementar.

Página 30 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

de 14/03/2024 a 28/03/2024; Jailton Costa Muniz,RG:20056882,DI:1 - Diretor Tecnico II, 5%, no período de 16/04/2024 a 30/04/2024; Leticia Giacomini Scrignoli,RG:40590353,DI:1 - Diretor Tecnico II,…
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Página 1909 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser…
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Página 2520 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não…
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Página 87 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2024

de execução não conhecida por não trazer os fundamentos necessários. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX-37.2021.8.26.0602; Relator (a): Roge Naim Tenn; Órgão Julgador: 1ª Turma…
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Página 53 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2024

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, no uso da competência conferida por meio das Resoluções SE 47/2010 e SE 64/2011, Concede, nos termos dos artigos 8º e 9º da LC…
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Página 4574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

- GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos -Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei…
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Página 1353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

montante da indenização, verifica-se que os danos emergentes foram bem delimitados nos autos por meio dos documentos juntados às fls. 34/37, que expõem valores praticados no mercado e em consonância…
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Página 4849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação,…
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Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

Gonçalves Medeiros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as devidas e necessárias anotações. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação de interesse da parte vencedora. Decorrido o prazo…
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Página 3989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2024

jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)” [José Afonso da Silva, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 5ª Edição, Editora…
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