Artigo 2 Lc nº 776 de 23 de Dezembro de 1994 de São Paulo

Lc nº 776 de 23 de Dezembro de 1994

Altera a Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993, que instituiu a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado.
Artigo 2º - A atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre.

Página 2452 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) ADMISSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR 776/94 “ART. 2º A ATIVIDADE POLICIAL CIVIL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM…
0
0

Página 2136 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2024

DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) ADMISSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR 776/94 “ART. 2º A ATIVIDADE POLICIAL CIVIL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE DEVE SER PRESTADA, É…
0
0

Página 1945 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) ADMISSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR 776/94 “ART. 2º A ATIVIDADE POLICIAL CIVIL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM…
0
0

Página 1750 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2024

PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTRO Apelado: MAURO DANILO DE FREITAS RAMOS MM. Juiz de Direito: Dr. Jamil Nakad Junior SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Escrivão de Polícia 1ª Classe. 1. Pedido…
0
0

Página 1754 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2024

estritamente policial, se homem; após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (g.
0
0

Página 1659 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2024

DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) ADMISSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR 776/94 “ART. 2º A ATIVIDADE POLICIAL CIVIL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM…
0
0

Andamento do Processo n. 1006773-50.2022.8.26.0268 - Processo Digital - 08/01/2024 do TJSP

Nº 1006773-50.2022.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Fernandes Passeau - Magistrado (a) Carolina…

Página 254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2024

INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de…
0
0

Página 2380 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2023

ADMISSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR 776/94 “ART. 2º A ATIVIDADE POLICIAL CIVIL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE DEVE SER PRESTADA, É CONSIDERADA PERIGOSA E INSALUBRE” DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E…
0
0

Andamento do Processo n. 1002249-16.2022.8.26.0654 - Processo Digital - 04/12/2023 do TJSP

Nº 1002249-16.2022.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Esteves Pereira - Magistrado(a) Rafael Rauch -…