Artigo 7 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 7º - As funções de direção, chefia e encarregatura de unidades, cujas atividades sejam caracterizadas como específicas das carreiras policiais civis, serão retribuídas com gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor padrão de vencimento do cargo da Classe Especial da respectiva carreira, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
Denominação                                                             Percentuais Diretor Técnico de Divisão                                         25% Diretor Técnico de Serviço                                         18% Escrivão de Polícia Chefe                                          14,50% Investigador de Polícia Chefe                                      14,50% Chefe de Seção Técnica                                            14,50% Encarregado de Setor Técnico                                              13,50% Chefe de Seção                                                                      12,70% Chefe de Equipe                                                         12,70% Encarregado                                                                 9,70% Encarregado de Equipe                                                            9,70%

Página 220 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2024

instituída pelo artigo 33, da LC 1080/2008 onerando a despesa a verba própria do orçamento. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 8 DE MARÇO DE 2024 DISPENSA, a contar de 18 de janeiro…
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Página 4558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

provimento” [AgRg no REsp XXXXX/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre…
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Página 4274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intime-se tão somente a autora pela imprensa. - ADV: CAROLINA CANDIDO PEREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-29.2024.8.26.0602 -…
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Página 4834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

e três por cento) sôbre os respectivos padrões numéricos de vencimentos aos titulares de postos e cargos discriminados nos itens I a III do artigo 9º daLei n. 10.168, de 10 de julho de 1968”. II…
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Página 5292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

se utilize comobasepara apuração do da gratificação denominada prolabore,ovalor dosaláriobaseacrescido doRETP, bem como a condenação ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição…
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Página 4974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2024

e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993; IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993; V -Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993; VI - Anexos 1…
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Página 10 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2024

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria da Diretora, de 23/01/2024 Concedendo, à Sandra Regina Felix Florian, RG.40.226.500-2, Diretor Técnico I, da…
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Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2023

emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para…
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Página 4560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2023

atividades decorrentes do convênio a que se refere o item 2, alínea b, do § 1º deste artigo dependerá: 1 - de inscrição voluntária do interessado, revestindo-se de obrigatoriedade depois de…
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Página 4585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2023

Administração direta, autárquica e fundacional”. O “Regime Especial de Trabalho Policial”, foi instituído pela legislação [Lei Estadual nº 10.291/1968] aos ocupantes de cargos, funções, postos e…
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