Inciso I do Artigo 3 Lc nº 724 de 15 de Julho de 1993 de São Paulo

Lc nº 724 de 15 de Julho de 1993

Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
I - honorários advocatícios previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e alterações posteriores;
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2022

Petição 43.371/2022 -STF. Trata-se de petição por meio da qual a agravante manifesta interesse na realização de sustentação oral (documento eletrônico 35). Decido. A Resolução 642/2019 desta Suprema…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 6 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020

instituída pelo artigo 33 da LC 1.080/2008, prevista no inciso II DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO do artigo 2º do referido Decreto. ESTADO DE SÃO PAULO Cessando a…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2017

ATOS DO DEPARTAMENTO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ATOS DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONCEDENDO o gozo de licença-prêmio aos servidores abaixo relacionados: NARA REGINA PORCELLI…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2016

UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - U.R.-6 PROVISÃO DE QUITAÇÃO PROCESSO: TC – 626/006/14 – Controle de Prazos das Resoluções e Instruções EXERCÍCIO: 2014 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Araraquara…
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há 12 anos

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2012

Fiscalização atual: UR-9 - DSF-I. RECURSO ORDINÁRIO 39 TC-002307/003/07 Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Campinas. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campinas e Equipav S/A -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 878 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2012

Processo XXXXX-71.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Luiza Maria Breda -Fazenda do Estado de São Paulo - PROC. 1815/11- Vistos. Em que pese tenha sido feita…
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Supremo Tribunal Federal
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há 13 anos

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2011

ESTADUAL PROCED.: AMAZONAS RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA ADV.(A/S) : CHRISTINA ALMEIDA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : LUIZ BENTES SANTANA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 anos

Página 821 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2010

todos os acréscimos legais, incidentes correção monetária e juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês, a partir da citação. Por derradeiro, pedem o apostilamento do título e a condenação da requerida…
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Supremo Tribunal Federal
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há 13 anos

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Março de 2011

contra a decisão de folhas 129/130, da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence , que negou provimento ao agravo de instrumento. Em 20/6/07, foi proferida nova decisão pelo eminente Relator,…
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