Lei nº 6.880 de 06 de Junho de 1990 de São Paulo
Lei nº 6.880 de 06 de Junho de 1990
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3415, de 22 de junho de 1982
Título V - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada
Capítulo I Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio Seção I Do estado de defesa Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar…
Art. 142 - Capítulo II. Das Forças Armadas - Constituição Federal Comentada
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9. Tese o Militar Aprovado em Concurso Público e Convocado para a Realização de Curso de Formação Tem Direito ao Afastamento Temporário do Serviço Ativo na Qualidade de Agregado
Autor: MARIANA AUGUSTA DOS SANTOS ZAGO Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Bacharela em Direito pela mesma instituição. Comentário Doutrinário…
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