Artigo 18 do Decreto nº 26.673 de 28 de Janeiro de 1987 de São Paulo

I - propor as diretrizes a serem adotadas pelo DER;

II - apresentar, anualmente, ao Conselho Consultivo o programa de trabalho do DER e seu Orçamento-Programa;

III - Administrar e responder pela execução dos programas de trabalho do DER;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

V - representar o DER, em juízo ou fora dele, podendo constituir preposto e procurador;

VI - baixar normas para o adequado funcionamento das unidades do DER;

VII - expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;

VIII - encaminhar ao Secretário de Estado a que o DER estiver vinculado os assuntos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado;

IX - aprovar anteprojetos e projetos de rodovias e obras de arte especiais;

X - aprovar laudos gerais de avaliação, elaborados pelos órgãos competentes da Autarquia, relativos a terrenos e benfeitorias a serrem expropriados para construção de rodovias ou destinados à construção de edifícios e instalações para fins rodoviários;

XI - apreciar e submeter, aos órgãos competentes da Administração, Estadual, anteprojetos de Leis destinados e expropriação de terrenos e benfeitorias utilizadas nas atividades da Autarquia;

XII - autorizar o cumprimento da desapropriação de bens patrimoniais necessários a serviço e obras rodoviárias e instalações de órgãos da Autarquia;

XIII - prestar informações técnicas aos órgãos superiores da Administração Estadual em assuntos de natureza rodoviária;

XIV - aprovar planos rodoviários municipais e propor, na elaboração orçamentária, a inclusão de auxílios aos municípios;

XV - outorgar concessões, permissões e autorizações para execução de serviço de transporte coletivo de passageiros, de cargas excepcionais ou perigosas e dos serviços atribuídos aos terminais e centros rodoviários de cargas e fretes;

XVI - atender ás solicitações dos órgãos que tenham competência para exercer controles sobre o DER;

XVII - decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

XVIII - criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

XIX - delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;

XX - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

XXI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

XXII - apresentar, anualmente, ao Conselho Consultivo a prestação de contas de sua gestão e o relatório das atividades do DER;

XXIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências de que trata o artigo 22 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

XXIV - em relação à administração financeira e orçamentária;

XXV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977;

XXVI - em relação à administração de material e patrimônio;