Lei nº 4.947 de 26 de Dezembro de 1985 de São Paulo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865993 - SP (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1495759 - MG (2019/XXXXX-0) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a" e "c", …

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155414 - GO (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 108): HABEAS CORPUS. …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.779 - SP (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : MARINA LEITE AGRAVADO : …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.603 - SP (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : HENRIQUE DINA NETO …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.438 - PB (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FRANCISCA FARIAS RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA …

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI 4.947, ART. 20. ATIPICIDADE. LEI 9.605/98, ARTS. 38 E 48. DESCLASSIFICAÇÃO. FLORESTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.391 - PB (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : HARLEY PAIVA MARTINS ADVOGADO : MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO …

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 20 DA LEI 4.947. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - O MINISTÉRIO PUBLICO …

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ARTIGOS 330, 344, 347. LEI 4.947, ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO. AUTARQUIA FEDERAL. CF, ARTIGO 109, INCISO I. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. …