Lei nº 4.947 de 26 de Dezembro de 1985 de São Paulo

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 20 DA LEI 4.947 . CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - O MINISTÉRIO PÚBLICO …

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 20 DA LEI 4.947 . CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - O MINISTÉRIO PÚBLICO …

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI 4.947 , ART. 20 . ATIPICIDADE. LEI 9.605 /98, ARTS. 38 E 48 . DESCLASSIFICAÇÃO. FLORESTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865993 - SP (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1495759 - MG (2019/XXXXX-0) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a" e "c", …

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155414 - GO (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 108): HABEAS CORPUS. …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.603 - SP (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : HENRIQUE DINA NETO …

HABEAS CORPUS Nº 51.296 - SP (2005/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : TERTULIANO PAULO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FLÁVIO FAIDIGA …

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ARTIGOS 330, 344, 347. LEI 4.947, ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO. AUTARQUIA FEDERAL. CF, ARTIGO 109, INCISO I. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. …

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI 4.947, ART. 20. ATIPICIDADE. LEI 9.605/98, ARTS. 38 E 48. DESCLASSIFICAÇÃO. FLORESTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação …